Legislação

Decreto 39.094/14

 

Com o advento da Concessão de Serviços Funerários e Cemiteriais na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2014, foi publicado o Decreto Municipal 39.094/14, que regula a matéria no âmbito municipal.

Contato com órgão fiscalizador:

Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (CGCS)
Rua Maia de Lacerda, no 167
Bairro Estácio
Rio de Janeiro